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BIODIESEL Regulamentação do CBIO será definida pelo CNPE
26/08/2019 17:15:34 Ubrabio

O Ministério de Minas e Energia realizou ontem, 22, encontro com representantes do Ministério da Economia (ME), do Banco Central (BC), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Brasil.Bolsa.Balcão [B3] para definição da competência e os desafios à regulação, em tempo hábil, dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) a serem negociados dentro Política Nacional de Biocombustíveis, o RenovaBio.

A representação do Banco Central manifestou o seu entendimento técnico sobre a dispensa de necessidade daquele órgão em regular o CBIO, considerando sua competência. Na visão do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central, os CBIOs podem ser regulamentados pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, sem prejuízos ao processo de escrituração que será realizado por uma instituição financeira e as negociações que se darão no mercado organizado.

É de entendimento entre os participantes da reunião que a regulamentação do ativo ambiental poderá ser concluída por meio de Resolução do CNPE, com base no art. 10 do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que dá ao Conselho a competência para dispor sobre os demais atos necessários ao funcionamento da Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio.

Confira a máteria completa em: https://ubrabio.com.br/2019/08/23/regulamentacao-do-cbio-sera-definida-pelo-cnpe/

Fonte: https://ubrabio.com.br/2019/08/23/regulamentacao-do-cbio-sera-definida-pelo-cnpe/

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